Comarca de Vazante abre inscrições para repasse de recursos judiciais a entidades

Estão abertas as inscrições no Fórum da Comarca de Vazante para organizações públicas e privadas de cunho social que desejam obter verbas financeiras arrecadadas por meio de prestações pecuniárias. A iniciativa contempla montantes originados de medidas alternativas ou penas determinadas pelo Poder Judiciário.

O prazo para participação segue aberto até o dia 23 de novembro de 2026, com recepção de documentos nos dias úteis, das doze às dezoito horas. Os candidatos precisam entregar a documentação de forma presencial na sala cento e dois da Administração do Fórum, localizada na Avenida das Sibipirunas, número cento e cinquenta e cinco, bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Vazante.

Estão aptas a concorrer as entidades devidamente formalizadas que atuam em setores de grande relevância coletiva, a exemplo de educação, segurança pública e saúde, cumprindo todas as normas do edital. Entre as exigências constam a apresentação de formulário próprio preenchido, termo de atuação, estatuto social atualizado, documentação pessoal dos diretores e prova de regularidade fiscal do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O exame das solicitações encaminhadas será realizado pelo Ministério Público no período de 24 a 26 de novembro de 2026. A divulgação do resultado oficial ocorrerá por meio de fixação nas dependências do Fórum e envio de mensagem eletrônica para as organizações inscritas.

O registro tem vigência anual, contudo o aval preliminar não garante a liberação instantânea do dinheiro. Em momento posterior, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicará um novo chamamento público para que as instituições habilitadas submetam projetos próprios na disputa pelos montantes.

Moradores de Unaí que participam de entidades sociais e buscam apoio devem ficar atentos aos editais e podem contar com os canais de atendimento e orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou procurar o CRAS e o CREAS locais para suporte e orientações sobre gestão e regularização.