Estado de Minas Gerais estabelece diretrizes para transição do licenciamento ambiental

O Governo de Minas Gerais oficializou o Decreto 49.298, datado de 22 de outubro de 2026, com o objetivo de nortear a transição para a Lei Federal 15.190/2025, conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto ajusta regulamentos estaduais vigentes e detalha o funcionamento dos procedimentos administrativos no território mineiro, considerando que a legislação nacional passará a valer em um mês.

Durante o período de adequação, os critérios de enquadramento e os prazos definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental continuam em vigor. As administrações municipais devem se alinhar às determinações federais conforme suas atribuições. Projetos que se encaixarem nas condições de dispensa estabelecidas pela lei nacional estarão isentos de licenciamento, resultando no arquivamento dos processos existentes e na entrega de uma certidão declaratória aos responsáveis, embora a responsabilidade por controles ambientais seja mantida.

O decreto também introduz mudanças nos fluxos e prazos para a análise técnica. O Termo de Referência deve ser emitido em um período de até 30 dias após a solicitação, com margem para prorrogação, enquanto o órgão ambiental dispõe de 15 dias para conferir a conformidade dos estudos entregues, reiniciando o prazo caso sejam necessárias complementações documentais.

Por fim, a normativa disciplina a transferência de titularidade das licenças, que deve ser informada ao órgão licenciador no prazo máximo de 90 dias. As licenças concedidas antes desta mudança conservam sua validade até a expiração dos prazos originais, e a Fundação Estadual do Meio Ambiente publicará manuais e orientações detalhadas em seu site oficial para apoiar os empreendedores.

Produtores rurais e empreendedores de Unaí devem ficar atentos às mudanças no licenciamento para garantir a regularidade de suas atividades. Dúvidas sobre o impacto dessas novas normas na agricultura e pecuária local podem ser esclarecidas junto ao Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí.