Tribunal de Contas veta repasse de R$ 32 milhões de estatais mineiras para times de futebol

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu uma determinação para interromper de forma cautelar os contratos de patrocínio que somam R$ 32 milhões, destinados pelo governo estadual aos clubes América, Atlético e Cruzeiro para o ano de 2027. A medida foi assinada pelo conselheiro interino Licurgo Mourão, em resposta a uma representação protocolada pelo governador eleito Cleitinho Azevedo. O planejamento dos aportes havia sido divulgado pelo atual governador, Mateus Simões, no encerramento do mês de setembro, como uma alternativa após os times terem perdido receitas devido ao bloqueio de plataformas de apostas no território nacional.

Na proposta original do Executivo mineiro, a divisão dos recursos previa R$ 15 milhões para o Atlético e o Cruzeiro, individualmente, e R$ 2 milhões para o América. O projeto ainda incluía tratativas para incluir o Athletic e o Uberlândia no rol de beneficiados. A ação jurídica que questionou o repasse argumentou que não existiam estudos técnicos fundamentados, faltavam diretrizes claras para a escolha dos valores, houve exclusividade para apenas três agremiações e potenciais riscos de má utilização de verbas públicas.

A ordem do Tribunal estabelece que as empresas públicas estatais estão proibidas de firmar quaisquer novos contratos de patrocínio com entidades esportivas até que o mérito da questão seja julgado em definitivo. Caso existam contratos que já tenham sido assinados, a determinação impõe a interrupção imediata de qualquer transferência ou pagamento. As estatais possuem um prazo de 48 horas para comprovar que cumpriram a decisão, sob a penalidade de multa diária em caso de desobediência.

Em um vídeo divulgado publicamente, o governador eleito justificou a contestação dos valores citando limitações severas no orçamento do estado. De acordo com os dados apresentados, Minas Gerais está em processo de renegociação de uma dívida de R$ 179,3 bilhões com o governo federal através do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, além de enfrentar um cenário de caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões ao final do exercício de 2025.

Para os moradores de Unaí que acompanham o esporte local e a gestão pública, o acompanhamento de decisões sobre o uso do orçamento estadual é fundamental. Em caso de dúvidas sobre serviços públicos ou necessidade de apoio social na cidade, a população pode buscar orientações no CRAS ou CREAS.